O sistema constitucional de planejamento e orçamento

Abstract

Este capitulo descreve o marco legal e institucional do planejamento e orçamento na administração pública brasileira. O Sistema Orçamentário Brasileiro é fundamentado na Constituição Federal e regulado por três leis: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A partir de um ciclo orçamentário contínuo e estruturado, são estabelecidos os princípios que guiam a elaboração, execução e controle do orçamento público, visando à eficiência e transparência na gestão fiscal e governamental.