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dc.contributor.authorRibeiro, Renato Jorge Brown-
dc.contributor.authorBliacheriene, Ana Carla-
dc.date.accessioned2025-01-25T00:38:40Z-
dc.date.available2025-01-25T00:38:40Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRIBEIRO, Renato Jorge Brown; BLIACHERIENE, Ana Carla. O sistema constitucional de planejamento e orçamento. In: RIBEIRO, Renato Jorge Brown; BLIACHERIENE, Ana Carla. Construindo o planejamento público: buscando a integração entre política, gestão e participação popular. São Paulo: Atlas, 2013. cap. 3. p. 29-84.pt_BR
dc.identifier.isbn9788522479993-
dc.identifier.urihttps://ria.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3167-
dc.description.abstractEste capitulo descreve o marco legal e institucional do planejamento e orçamento na administração pública brasileira. O Sistema Orçamentário Brasileiro é fundamentado na Constituição Federal e regulado por três leis: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A partir de um ciclo orçamentário contínuo e estruturado, são estabelecidos os princípios que guiam a elaboração, execução e controle do orçamento público, visando à eficiência e transparência na gestão fiscal e governamental.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherAtlaspt_BR
dc.subjectPlanejamento orçamentáriopt_BR
dc.subjectPrincípios orçamentáriospt_BR
dc.titleO sistema constitucional de planejamento e orçamentopt_BR
dc.title.alternativeConstruindo o planejamento público : buscando a integração entre política, gestão e participação popularpt_BR
dc.typeBook chapterpt_BR
dc.publisher.otherBrasilpt_BR
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