MA - Trabalhos Acadêmicos - Direito : [2] Página principal da coleção

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Data do documento	Título	Autor(es)
2025	As nulidades do processo penal a partir da sua instrumentalidade constitucional : (re)análise dos princípios informadores. 2025. Monografia (Bacharelado em Direito)	Souza, Gabriel Lucas Moura de
2017	O futuro do planejamento governamental no Brasil, políticas públicas e crise institucional	De Toni, Jackson

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