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Título: Lei nº 13.709 geral de proteção de dados pessoais
Autor(es): Brasil, Presidência da República
Palavras-chave: Proteção de dados
Lei nacional
Defesa nacional
Data do documento: 2018
Editor: Diário Oficial da União (DOU)
Referência: BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.
Abstract: Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
URI: https://ria.ufrn.br/jspui/handle/123456789/2935
ISSN: 1676-2339
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