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https://ria.ufrn.br/jspui/handle/123456789/2935| Título: | Lei nº 13.709 geral de proteção de dados pessoais |
| Autor(es): | Brasil, Presidência da República |
| Palavras-chave: | Proteção de dados Lei nacional Defesa nacional |
| Data do documento: | 2018 |
| Editor: | Diário Oficial da União (DOU) |
| Referência: | BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. |
| Abstract: | Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural |
| URI: | https://ria.ufrn.br/jspui/handle/123456789/2935 |
| ISSN: | 1676-2339 |
| Aparece nas coleções: | MA - Artigo de Revista - Direito |
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