Direitos do idoso : um estudo sobre a legislação brasileira e sua eficácia no que tange ao combate à violência contra o idoso no país

Abstract

Neste artigo, é analisado o alcance das legislações que tratam das tutelas conferidas aos idosos no que tange ao disposto na Constituição Federal e nas Leis 8.842/94 e 10.741/03, especialmente, quanto aos atos de violência contra o idoso. A Constituição Federal de 1988 determina que todo cidadão deve ter direito a um envelhecimento digno com igualdade e sem discriminação, bem como que nenhum idoso será objeto de violência. Apesar disso, segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos, durante a pandemia da Covid-19, o número de denúncias de violência contra esse público aumentou consideravelmente, cabendo à família, à sociedade e ao Estado o dever de protegê-los e de punir seus agressores.