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https://ria.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3167
Title: | O sistema constitucional de planejamento e orçamento |
Other Titles: | Construindo o planejamento público : buscando a integração entre política, gestão e participação popular |
Authors: | Ribeiro, Renato Jorge Brown Bliacheriene, Ana Carla |
Keywords: | Planejamento orçamentário Princípios orçamentários |
Issue Date: | 2013 |
Publisher: | Atlas |
Citation: | RIBEIRO, Renato Jorge Brown; BLIACHERIENE, Ana Carla. O sistema constitucional de planejamento e orçamento. In: RIBEIRO, Renato Jorge Brown; BLIACHERIENE, Ana Carla. Construindo o planejamento público: buscando a integração entre política, gestão e participação popular. São Paulo: Atlas, 2013. cap. 3. p. 29-84. |
Abstract: | Este capitulo descreve o marco legal e institucional do planejamento e orçamento na administração pública brasileira. O Sistema Orçamentário Brasileiro é fundamentado na Constituição Federal e regulado por três leis: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A partir de um ciclo orçamentário contínuo e estruturado, são estabelecidos os princípios que guiam a elaboração, execução e controle do orçamento público, visando à eficiência e transparência na gestão fiscal e governamental. |
URI: | https://ria.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3167 |
ISBN: | 9788522479993 |
Appears in Collections: | MA - Capítulos de Livros - Economia |
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