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Title: O sistema constitucional de planejamento e orçamento
Other Titles: Construindo o planejamento público : buscando a integração entre política, gestão e participação popular
Authors: Ribeiro, Renato Jorge Brown
Bliacheriene, Ana Carla
Keywords: Planejamento orçamentário
Princípios orçamentários
Issue Date: 2013
Publisher: Atlas
Citation: RIBEIRO, Renato Jorge Brown; BLIACHERIENE, Ana Carla. O sistema constitucional de planejamento e orçamento. In: RIBEIRO, Renato Jorge Brown; BLIACHERIENE, Ana Carla. Construindo o planejamento público: buscando a integração entre política, gestão e participação popular. São Paulo: Atlas, 2013. cap. 3. p. 29-84.
Abstract: Este capitulo descreve o marco legal e institucional do planejamento e orçamento na administração pública brasileira. O Sistema Orçamentário Brasileiro é fundamentado na Constituição Federal e regulado por três leis: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A partir de um ciclo orçamentário contínuo e estruturado, são estabelecidos os princípios que guiam a elaboração, execução e controle do orçamento público, visando à eficiência e transparência na gestão fiscal e governamental.
URI: https://ria.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3167
ISBN: 9788522479993
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