Este material foi adaptado pelo laboratório de acessibilidade da universidade federal do rio grande do norte, em conformidade com a lei 9.610 de 19/02/1998, capítulo IV, artigo 46. Permitindo o uso apenas para fins educacionais de pessoas com deficiência visual. Não podendo ser reproduzido, modificado e utilizado com fins comerciais.

Revisado por: Mariana Julia do Nascimento Pereira.

Natal, agosto de 2018.

COELHO, Fábio Ulhoa. Constituição do crédito câmbiário. In:_____. Novo manual de direito comercial: direito de empresa. 29. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. cap. 18, p. 249-257.

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Capítulo 18

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CÂMBIÁRIO

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1. SAQUE

A letra de câmbio é uma ordem de pagamento. Isto significa que do seu saque, de sua criação, decorre o surgimento de três situações jurídicas distintas. São três diferentes complexos de direitos e obrigações que nascem juntamente com o titulo.

Em primeiro lugar, tem-se a situação jurídica daquele que dá a ordem de pagamento, que determina que certa quantia seja paga por uma pessoa a outra. Quem se encontra nesta situação é chamado de sacador.

Em segundo lugar, há a situação jurídica daquele para quem a ordem é dirigida, o destinatário da ordem. Ele deverá, nas condições estabelecidas, realizar o pagamento ordenado. A pessoa nesta situação é denominada sacado.

Finalmente, existe a situação jurídica do beneficiário da ordem de pagamento, aquele em favor de quem se fez dita ordem, e que, por isso, é o credor da quantia mencionada no título. Quem se encontre nesta terceira situação jurídica é conhecido como tomador.

São três situações jurídicas distintas, que surgem com a prática de um ato cambial chamado saque.

Saque é o ato de criação, de emissão da letra de câmbio. Após este ato cambial, o tomador estará autorizado a procurar o sacado para, dadas certas condições, receber dele a quantia referida no título.

Mas o saque produz outro efeito também: o de vincular o sacador ao pagamento da letra de câmbio. O sacado é que se encontra na posição de destinatário da ordem de pagamento; ele é que, em princípio, deverá pagar o título. No entanto, se não o fizer, ou se não se realizarem as condições de sua vinculação ao título, o tomador poderá cobrar a letra de câmbio do próprio sacador. Este, ao praticar o saque, tornou-se codevedor do título (LU, art. 9.°).

Embora o saque crie três situações jurídicas distintas, a lei faculta que a mesma pessoa ocupe mais de uma dessas situações. Assim, a letra poderá ser sacada em benefício do próprio sacador (a mesma pessoa ocupando simultaneamente as situações jurídicas de sacador e tomador); ou ainda sobre o próprio sacador (a mesma pessoa ocupando simultaneamente as situações jurídicas de sacador e sacado) (LU, art. 3.°).

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A lei estabelece determinados requisitos para a letra de câmbio. São elementos indispensáveis à produção, pelo documento, dos efeitos cambiais previstos por lei. Ao documento a que falte algum desses requisitos não se pode aplicar a disciplina do regime jurídico-cambial.

São requisitos da letra de câmbio:

a) a expressão “letra de câmbio” inserta no próprio texto do título, não bastando constar fora do texto, mesmo que com destaque; tal expressão deverá ser na língua empregada na redação do título (LU, art. l.°, n. 1);

b) o mandato puro e simples (ou seja, não sujeito a nenhuma condição) de pagar quantia determinada (LU, art. l.°, n. 2);

c) o nome do sacado (LU, art. l.°, n. 3) e sua identificação pelo número de sua Cédula de Identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, do Título Eleitoral ou da Carteira Profissional (Lei 6.268/75, art. 3.°);

d) o lugar do pagamento ou a indicação de um lugar ao lado do nome do sacado, que será tomado como lugar do pagamento e como domicílio do sacado (LU, art. I^o, n. 5, c/c o art. 2.°, terceira alínea);

e) o nome do tomador, o que quer dizer que não se admite letra de câmbio sacada ao portador (LU, art. l.°, n. 6);

f) local e data do saque, podendo ser a indicação deste local substituída por menção de um lugar ao lado do nome do sacador (LU, art. l.°, n. 7, c/c o art. 2.°, última alínea); e

g) assinatura do sacador (LU, art. l.°, n. 8).

A época do vencimento deve também constar da letra, mas sua falta não descaracterizará o instrumento como título de crédito porque a lei dispõe que a letra será à vista neste caso (LU, art. 2.°, segunda alínea).

Alguns autores distribuem os requisitos legais da letra de câmbio em essenciais ou não essenciais, incluindo nesta última categoria aqueles que, nos termos do art. 2^o da LU, podem ser substituídos ou supridos. Não há, no entanto, maior interesse nesta classificação.

Se o sacador-como, de resto, qualquer outro obrigado cambial-não souber ou não puder assinar, somente poderá praticar o ato cambial por procurador nomeado por instrumento público e com poderes especiais. Por outro lado, não se admite, em relação à letra de câmbio, a utilização de chancela mecânica.

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Os requisitos da letra de câmbio - assim também de qualquer título de crédito - não precisam constar do instrumento no momento do saque (CC, art. 891). Ela poderá ser sacada e até mesmo circular incompleta. Os requisitos devem estar totalmente cumpridos antes da cobrança ou do protesto do título. Entende-se que o portador de boa-fé é procurador do sacador para completar a letra de câmbio emitida com omissões. Claro, se preencher o título em desacordo com o avençado ou com a realidade dos fatos, o portador age de má-fé e deixa de ser considerado procurador do emitente do título.

2. ACEITE

O sacado de uma letra de câmbio naturalmente não tem nenhuma obrigação cambial pelo só fato de o sacador ter-lhe endereçado a ordem de pagamento. Estará vinculado ao pagamento do título apenas se concordar em atender à ordem que lhe foi dirigida. O sacado, em nenhuma hipótese, está obrigado a cumprir o ordenado por esta espécie de título de crédito.

O ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pela letra se chama “aceite”. Nada o obriga a aceitar a letra de câmbio, nem sequer a prévia existência de obrigação perante o sacador ou o tomador. O sacado somente assumirá obrigação cambial, pelo aceite, se o desejar. E o aceite ato de sua livre vontade. Se, por acaso, é ele devedor do sacador ou do tomador, por obrigação derivada de ato, negócio, fato ou relação jurídica diversa, caberá evidentemente a ação própria para a cobrança do devido, mas não existe nenhuma forma de obrigá-lo juridicamente à prática do aceite. Quer dizer, ele pode até ser devedor, mas só mediante sua vontade (expressa pelo aceite) a dívida poderá ser representada por uma letra de câmbio.

O aceite resulta da simples assinatura do sacado lançada no anverso do título, mas poderá ser firmado também no verso, desde que identificado o ato praticado pela expressão “aceito” ou outra equivalente.

O aceitante é o devedor principal da letra de câmbio. Isto significa que, no vencimento, o credor do título deverá procurar inicialmente o aceitante para cobrar o valor devido. Somente na hipótese de recusa de pagamento pelo devedor principal, é que o credor poderá cobrar o título dos coobrigados, mesmo assim em determinadas condições. Cada título de crédito tem o seu devedor principal, em relação ao qual se aplica esta regra.

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Como o sacado não está obrigado a aceitar a letra de câmbio, a recusa do aceite é comportamento lícito. A lei, no entanto, reserva para a recusa do aceite uma determinada consequência, com vistas a resguardar os interesses do tomador do título. Trata-se do vencimento antecipado (LU, art. 43). Se o sacado não aceitar a ordem de pagamento que lhe foi dirigida, o tomador (ou o credor do título, se eleja tiver circulado) poderá cobrar o título de imediato do sacador, porque o vencimento originariamente fixado para a cambial é antecipado com a recusa do aceite.

Igual consequência ocorre quando a recusa é parcial, ou seja, no caso de aceite limitativo ou modificativo. Do primeiro tipo é o aceite em que o sacado concorda em pagar apenas uma parte do valor do título; já modificativo é o aceite em que o sacado adere à ordem alterando parte das condições fixadas na letra, como, por exemplo, adiando o vencimento. Nas duas hipóteses, ocorre aceite parcial; mas ocorre também recusa parcial do aceite. Estabelece, então, a lei que, em virtude do aceite limitativo ou modificativo, o aceitante se vincula ao pagamento do título nos exatos termos de seu aceite (LU, art. 26), mas se opera o vencimento antecipado da letra de câmbio, que poderá, por isto, ser cobrada de imediato do sacador.

Para evitar que a recusa do aceite produza o vencimento antecipado da letra de câmbio, o sacador deve inserir a cláusula “não aceitável” (salvo nas hipóteses proibidas pelo art. 22 da LU). Uma letra de câmbio com esta cláusula não poderá ser apresentada ao sacado para aceite. O credor somente poderá apresentar o título ao sacado no seu vencimento, e para pagamento, portanto. Com este expediente, a negativa do sacado em acolher a ordem que lhe fora dirigida não importará em nenhuma consequência prática excepcional em relação ao sacador, porque a recusa do aceite só poderá ocorrer no vencimento do título, época em que ele já deveria estar preparado para a eventualidade de honrá-lo. Uma solução intermediária, prevista em lei também, é a proibição pelo sacador de apresentação da letra para aceite antes de uma determinada data. Com isto, a eventual recusa do aceite e consequente vencimento antecipado do título ficam postergados para a data escolhida pelo sacador. Também é possível ao sacador fixar um prazo máximo para a apresentação ao sacado, forçando assim a pronta definição se haverá ou não aceite.

A letra de câmbio, salvo nas hipóteses em que o sacador define um prazo diverso, deve ser apresentada pelo tomador ao sacado até o máximo previsto em lei. Se se tratar de letra de câmbio à vista, o tomador deverá procurar o sacado até o máximo de 1 ano após o saque (art. 34). Neste caso, no entanto, a letra não é, a rigor, apresentada a aceite, mas propriamente para pagamento. Nada impede, contudo, que a letra à vista seja aceita pelo sacado e, em seguida, paga.

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Já a letra de câmbio a certo termo da vista (o vencimento se opera com o transcurso de lapso temporal em que a data do aceite é o termo a quo), o tomador deverá apresentá-la ao sacado para aceite até o prazo de 1 ano após o saque (art. 23). Neste tipo de letra de câmbio, não é possível ao sacador inserir a cláusula “não aceitável” (art. 22). A letra de câmbio a certo termo da data (o vencimento se opera com o transcurso de lapso temporal em que a data do saque é o termo a quo) e a letra de câmbio em data certa devem ser apresentadas a aceite pelo tomador até o vencimento fixado para o título (art. 21). A inobservância desses prazos pelo credor acarreta a perda do direito de cobrança do título contra os coobrigados (art. 53).

A letra de câmbio não aceita não pode ser protestada por falta de pagamento. Neste caso, o título só admite protesto por falta de aceite, em que o protestado é o sacador do título (Lei 9.492/97, art. 21, § 5.°). Assim é porque o sacado não tem nenhuma obrigação e a falta do aceite corresponde à frustração de ordem dada pelo sacador.

Apresentado o título ao sacado, este tem o direito de pedir que ele lhe seja reapresentado no dia seguinte (LU, art. 24). É o chamado prazo de respiro, que se destina a possibilitar ao sacado a realização de consultas ou a meditação acerca da conveniência de aceitar ou recusar o aceite.

3. ENDOSSO

A letra de câmbio é título sacado, em regra, com a cláusula “à ordem". Isto significa que o seu credor pode negociar o crédito por ela representado mediante um negócio jurídico trasladador da titularidade do crédito, de efeitos cambiais, chamado endosso. Conceitua-se, então, endosso como o ato cambiário que opera a transferência do crédito representado por título “à ordem”. É claro, a alienação do crédito fica ainda condicionada à tradição do título, em decorrência do princípio da cartularidade.

A cláusula “à ordem” pode ser expressa ou tácita. Ou seja, basta que não tenha sido inserida a cláusula “não à ordem” na letra de câmbio para que ela seja transferível por endosso (LU, art. 11).

O alienante do crédito documentado por uma cambial é chamado de endossante ou endossador, o adquirente, de endossatário. Com o endosso, o endossante evidentemente deixa de ser credor do título, posição jurídica que passa a ser ocupada pelo endossatário. Também é evidente que somente o credor pode alienar o crédito, e, portanto, somente o credor pode ser endossante.

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O primeiro endossante de qualquer letra de câmbio será sempre o tomador; o segundo endossante necessariamente o endossatário do tomador; o terceiro, o endossatário do segundo endossante e assim sucessivamente. Não há qualquer limite para o número de endossos de um título de crédito; ele pode ser endossado diversas vezes, como pode, simplesmente, não ser endossado (aliás, a hipótese mais comum hoje).

O endosso produz, em regra, dois efeitos: a) transfere a titularidade do crédito representado na letra, do endossante para o endossatário; b) vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de coobrigado (LU, art. 15). Há endossos que não produzem um ou outro destes efeitos, conforme se estudará em seguida.

O endosso pode ser de duas espécies: “em branco”, quando não identifica o endossatário, ou “em preto”, quando o identifica. Resulta o endosso da simples assinatura do credor do título lançado no seu verso, podendo ser feita sob a expressão “Pague-se a Antonio Silva” (endosso em preto), ou simplesmente “Pague-se” (endosso em branco), ou sob outra expressão equivalente. O endosso poderá também ser feito no anverso do título, mas, neste caso, é obrigatória a identificação do ato cambiário praticado, ou seja, não poderá o endossante se limitar a assinar a letra.

O endosso em branco transforma a letra, necessariamente sacada nominativa, em título ao portador. O endossatário de um título por endosso em branco poderá transferir o crédito nele representado por mera tradição, hipótese em que não ficará coobrigado.

A lei veda ao endossante limitar o endosso a uma parte do valor da letra, considerando nulo o endosso parcial (LU, art. 12; CC, art. 912, parágrafo único). Além disso, o endosso condicional (em que a transferência do crédito fica subordinada a alguma condição, resolutiva ou suspensiva) não é nulo, mas a condição será ineficaz porque a lei a considera não escrita (art. 12).

A doutrina costuma reunir sob a rubrica de endosso impróprio aquele que não produz o efeito de transferir a titularidade do crédito documentado pela letra de câmbio, mas legitima a posse sobre a cártula exercida pelo seu detentor. Com efeito, em determinadas circunstâncias, poderá o credor da letra transferir legitimamente a sua posse a terceiro sem transferir-lhe a titularidade do crédito representado. No caso de o credor da letra incumbir a seu procurador o recebimento do título, deverá praticar ato cambiário específico destinado a legitimar a posse do mandatário. Caso tal ato não seja praticado, na própria letra, o devedor que efetuar o pagamento não se liberará validamente, em virtude da aplicação dos princípios da cartularidade e da literalidade. O endosso impróprio que legitima a posse do procurador do credor é o endosso-mandato (LU, art. 18; CC, art. 917).

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Outro exemplo de endosso impróprio é o endosso-caução, em que a letra, considerada bem móvel, é onerada por penhor em favor do credor do endossante. No endosso-caução, o crédito não se transfere para o endossatário, que é investido na qualidade de credor pignoratício do endossante. Cumprida a obrigação garantida pelo penhor, deve a letra retomar ao endossante. Somente na eventualidade de não cumprimento da obrigação garantida, é que o endossatário por endossocaução apropria-se do crédito representado pela letra. O endossatário por endosso-caução não pode endossar o título, salvo para praticar o endosso-mandato (LU, art. 19; CC, art. 918).

Já o endosso que não produz o efeito de vincular o endossante ao pagamento do título é o chamado endosso “sem garantia” (LU, art. 15). Com esta cláusula, o endossante transfere a titularidade da letra sem se obrigar ao seu pagamento. A regra, como visto, é a da vinculação do endossante (lembre-se que o art. 914 do CC não se aplica em razão do art. 903 do mesmo Código); o ato do endossante de inserir no endosso a cláusula “sem garantia”, porém, afasta a vinculação prevista na LU.

O negócio jurídico trasladador da titularidade de crédito de efeitos não cambiais é a cessão civil de crédito. Esta difere do endosso em dois níveis: quanto à extensão da responsabilidade do alienante do crédito perante o adquirente e quanto aos limites de defesa do devedor em face da execução do crédito pelo adquirente.

Quanto ao primeiro aspecto, acentue-se que o endossante responde, em regra, tanto pela existência do crédito quanto pela solvência do devedor. Em outros termos, o endossatário poderá executar o crédito contra o endossante, caso o devedor não tenha realizado o pagamento deste. Já o cedente responde, em regra, apenas pela existência do crédito e não pela solvência do devedor (CC, arts. 295 e 296). No tocante ao segundo aspecto, o devedor poderá defender- -se, quando executado pelo cessionário, arguindo matérias atinentes a sua relação jurídica com o cedente (CC, art. 294), mas não poderá defender-se, quando executado pelo endossatário, arguindo matérias atinentes a sua relação jurídica com o endossante (princípio da autonomia das obrigações cambiais e subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, referidos no art. 17 da LU e 916 do CC).

Há alguns endossos que produzem efeitos de cessão civil de crédito. Ou seja, endossos em que o endossante não responde, em regra, pela solvência do devedor e em que o endossatário não adquire obrigação autônoma.

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São duas as hipóteses de endossos com efeitos de cessão civil de crédito, a saber: a) endosso praticado após o protesto por falta de pagamento ou do transcurso do prazo legal para a extração desse protesto (LU, art. 20); b) endosso de letra de câmbio com a cláusula “não à ordem” (art. 11).

Em relação a esta última hipótese de endosso com efeitos de cessão civil de crédito, faz-se necessário observar que a letra pode ser emitida com a cláusula “não à ordem”, ou seja, transmissível mediante apenas cessão civil de crédito. Essa cláusula pode ser inserida pelo sacador e, assim, desnaturar todo e qualquer endosso que venha a ser feito na letra de câmbio, ou pode ser inserida por um endossante, proibindo que o título seja novamente endossado. A forma de inserir na cártula tal proibição é por meio da cláusula “não à ordem”; um título com esta cláusula só pode ser transferido por cessão civil de crédito e não mais pelo endosso, com as consequências advindas das já examinadas diferenças entre um e outro negócio jurídico. Por esta razão é que a lei estabelece que o endosso de uma letra na qual foi inserida a cláusula “não à ordem” tem, a rigor, os efeitos de cessão civil (art. 11). Ademais, como forma de se desestimular situações como estas, o endossante que inserir a cláusula “não à ordem” em seu endosso, ou seja, que proibir novos endossos da letra, não garante o seu pagamento senão para o seu próprio endossatário (LU, art. 15). Quem adquirir o crédito representado por uma letra de câmbio endossada com a cláusula “não à ordem” ao alienante não terá a garantia nem deste, que é cedente, nem do endossante anterior, que proibira novos endossos.

4. AVAL

O pagamento de letra de câmbio pode ser, total ou parcialmente, garantido por aval. Por este ato cambial de garantia, uma pessoa, chamada avalista, garante o pagamento do título em favor do devedor principal ou de um coobrigado. O devedor em favor de quem foi garantido o pagamento do título é chamado de avalizado.

O avalista é responsável da mesma forma que o seu avalizado (LU, art. 32; CC, art, 899). Isto não significa, contudo, uma atenuação do principio da autonomia. A obrigação do avalista é autônoma em relação à do avalizado, como esclarece a própria lei. Eventual nulidade da obrigação do avalizado não compromete a do avalista. Quando a lei equiparou as responsabilidades de um e de outro coobrigado, pretendeu apenas prescrever que o avalista responde pelo pagamento do título perante todos os credores do avalizado; e, uma vez realizando o pagamento, poderá voltar-se contra o avalizado e todos os devedores do avalizado.

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Questão altamente controvertida surge da autorização legal do aval antecipado, constante do art. 14 do Decreto 2.044/1908. Teria o avalista antecipado do sacado que recusa o aceite alguma obrigação cambial? Uma leitura precipitada da LU, atinente à equiparação da responsabilidade do avalista à do respectivo avalizado, poderia dar a entender que, inexistindo obrigação por parte do avalizado (o sacado, lembre-se, não tem qualquer responsabilidade cambial antes do aceite), também inexistiria por parte do avalista. Não se poderá, contudo, esquecer o princípio da autonomia das obrigações cambiais. O avalista antecipado de sacado que recusa o aceite responde pelo valor do título na exata medida em que assumiu, com o aval, uma obrigação autônoma, independente de qualquer outra representada no mesmo título de crédito.

O aval resulta da simples assinatura do avalista no anverso da letra de câmbio, sob alguma expressão identificadora do ato praticado (“Por aval” ou equivalente) ou não. Se o avalista pretender firmar o verso do título, somente poderá fazê-lo identificando o ato praticado.

O aval pode ser “em branco” ou “em preto”. Do primeiro tipo é o aval que não identifica o avalizado; do segundo, o que o identifica. O aval em branco e dado em favor do sacador (LU, art. 31). É ele o avalizado pelo aval em branco.

O ato de garantia de efeitos não cambiais é a fiança, que se distingue do aval quanto à natureza da relação com a obrigação garantida. A obrigação do fiador é acessória em relação à do afiançado (CC, art. 837), ao passo que a obrigação do avalista é autônoma, independente da do avalizado (LU, art. 32). Como consequência desta distinção, a lei concede ao fiador o benefício de ordem (CC, art. 827), inexistente para o avalista.