Lei nº 13.709 geral de proteção de dados pessoais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil, Presidência da República	-
dc.date.accessioned	2024-09-04T19:09:31Z	-
dc.date.available	2024-09-04T19:09:31Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.	pt_BR
dc.identifier.issn	1676-2339	-
dc.identifier.uri	https://ria.ufrn.br/jspui/handle/123456789/2935	-
dc.description.abstract	Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União (DOU)	pt_BR
dc.subject	Proteção de dados	pt_BR
dc.subject	Lei nacional	pt_BR
dc.subject	Defesa nacional	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.709 geral de proteção de dados pessoais	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR
dc.publisher.other	Brasil	pt_BR
Aparece nas coleções:	MA - Artigo de Revista - Direito

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