II CONGRESSO NACIONAL DE
INCLUSÃO NA EDUCAÇAO SUPERIOR E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECNOLÓGICA I Forum Nacional de Coordenadores de Núcleos de
Acessibilidade das IFES
e I Encontro de Pesquisadores de Educaçao Especial da
Região Nordeste
OFÍCIO CIRCULAR N.° 001/18-R
Natal, 29 de maio de 2018.
Ao (Às)
Ministério da Educação
Instituições
de Ensino Superior e demais representações no âmbito da Educação Superior
Assunto: Carta de Natal
pela defesa da inclusão das pessoas com deficiência, das pessoas com transtorno
do espectro autista e das pessoas com altas habilidades/superdotação
na Educação Superior e Educação Profissional Tecnológica no Brasil.
Senhor Dirigente,
1.
Nas últimas décadas, as
discussões em tomo da inclusão social da pessoa com
deficiência no contexto internacional resultaram em avanços
inquestionáveis no âmbito das políticas públicas e normativas legais, sobretudo
no tocante à educação e, mais especificamente, ao acesso e permanência desse
público no Ensino Superior.
2.
Mais recentemente, a
Organização das Nações Unidas aprovou, em 2006, a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
sendo ratificada no Brasil como emenda constitucional em 2009 (BRASIL, 2009)[1]. No
referido documento, é previsto que “os Estados Partes reconhecem o direito das
pessoas com deficiência à educação [...] em todos os níveis, bem como o
aprendizado ao longo de toda a vida” (BRASIL, 2009, Art. 24, Inciso Io).
3.
Nesse sentido, a Educação
Superior vem demonstrando avanços importantes
nos
últimos anos quanto às possibilidades de ampliação de oportunidades no processo
educativo, sobretudo a partir do desenvolvimento de Políticas Educacionais
direcionadas ao aumento da oferta de vagas a grupos populacionais que se
encontram em situações de vulnerabilidade socioeconômica, educacional e
cultural, diferentemente da maioria dos jovens em idade de cursar esse nível de
ensino no país.
4.
Os dados do Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (INEP) indicaram que, em 2016, apenas 14,9% dos/as
jovens entre 18 a 24 anos ingressaram no Ensino Superior brasileiro,
representando um total de 8.048.701 matrículas, sendo que 35.891 matrículas
(0,42%) eram de pessoas com deficiência. Vale, contudo, ressaltar que em 2004 o
percentual referente a essa população era de 0,12% do total de matrículas,
indicando um aumento exponencial do acesso desse público a esse nível de
ensino.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
GABINETE DO REITOR __
UjRN
5.
Corroborando com as
orientações da Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura
(UNESCO, 2017)2, o desenvolvimento de Políticas de Ações Afirmativas adotadas
na última década tem favorecido a inclusão de grupos sociais até então
colocados à margem da Educação Superior, a exemplo de estudantes com
deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades/superdotação, identificados como “público alvo da Educação
Especial” no Brasil.
6.
Nesse cenário, sob os
preceitos dispostos em documentos nacionais que tratam
dos
direitos das pessoas com deficiência e do reconhecimento de suas diferenças, é
promulgada a Lei n.° 13.409/2016, que dispõe sobre a
reserva de vagas para essa população nos cursos técnicos de nível médio e
superior das Instituições Federais de Ensino, passando a ser obrigatória em
todo o território nacional, alterando a redação da Lei n.°
12.711/2012 e demarcando na esfera legislativa brasileira o reconhecimento
dessa população, no âmbito das ações afirmativas, nesses moldes:
Em cada instituição federal de Ensino Superior, as
vagas de que trata o art. Io desta Lei
serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e
indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção
ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos,
indígenas c pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde
está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (Brasil, 2016. Art. Io)[3].
7.
Essa nova realidade, no
contexto das Instituições Públicas de Educação
Superior brasileiras, pressupõe a necessidade de mudanças em
diferentes âmbitos institucionais que favoreçam a construção de culturas e
práticas inclusivas capazes de sobrepujar as barreiras que impedem o ingresso,
a permanência, a participação, a aprendizagem e a conclusão de seus estudos
neste nível de ensino.
8.
Com vistas a colocar em
discussão, em nível nacional, essa nova realidade e
em construir coletivamente encaminhamentos que subsidiem
ações concretas que contribuam efetivamente com esse processo, foi organizado,
em 2017, o II Congresso Nacional de Inclusão na Educação Superior e Educação
Profissional Tecnológica, I Fórum Nacional de Coordenadores de Núcleos de
Acessibilidade das 1FES e I Encontro de Pesquisadores de Educação Especial da
Região Nordeste[4].
9.
Na ocasião, o evento contou
com mais de 400 participantes (dentre discentes,
docentes, técnicos e profissionais de diversas áreas), os quais
representaram 50 universidades federais (cerca de 80% do total das instituições
federais do Brasil), 4 universidades estaduais e 17 institutos federais. Vale
ressaltar, ainda, que as discussões e atividades previstas no evento contaram
com 28 participantes que declararam algum tipo de deficiência, dentre elas:
deficiência visual (cegueira - 6, baixa visão - 4); deficiência auditiva (1);
surdez (12); surdocegueira (1); deficiência física
(2); deficiência intelectual (2). Além disso, a programação do evento contou
com a apresentação de aproximadamente 100 trabalhos acadêmico-científicos.
10.
Esse panorama expressa a
necessidade que as instituições de Educação
Superior têm de se articularem e
proporem direcionamentos concretos e coletivos para a efetiva promoção de
processos inclusivos à luz das normativas políticas e jurídicas nacionais e
institucionais.
11.
As discussões realizadas nas
palestras, nas mesas redondas, na apresentação de
trabalhos, nas rodas de conversas e no I Fórum Nacional de
Coordenadores de Núcleos de Acessibilidade das IFES culminaram nas seguintes
recomendações que constituem o presente documento, denominado “Carta de Natal”,
que deverão ser encaminhadas ao MEC e às IES.
a)
Estabelecer, no Plano de
Desenvolvimento Institucional - PD1, diretrizes e estratégias, que promovam
inclusão e acessibilidade aos/as estudantes, técnicos/as e docentes que
apresentam deficiência, transtorno do espectro autista e/ou altas habilidades/superdotação.
b)
Incentivar o fomento e desenvolvimento
de ações e/ou projetos de ensino, pesquisa e extensão na área da inclusão e
acessibilidade.
c)
Criar, normatizar e fortalecer
núcleos de acessibilidade, de setores e/ou de unidades institucionais que se
dediquem à efetivação de políticas de inclusão e acessibilidade na Educação
Superior.
d)
Desenvolver, por meio de
diversas instâncias institucionais, ações que visem à superação das barreiras
atitudinais, arquitetônicas, metodológicas, programáticas, comunicacionais,
instrumentais, tecnológicas e pedagógicas.
e)
Ter garantida a
disponibilização, pelo Ministério da Educação - MEC, de recursos humanos,
materiais e financeiros necessários para a implementação de núcleos de
acessibilidade, setores e/ou unidades que promovam as políticas institucionais
de inclusão e acessibilidade.
f)
Destinar recursos aos
referidos núcleos de acessibilidade, setores e/ou unidades, por meio do Plano
de Gestão Orçamentária anual da respectiva IES.
g)
Articular parcerias entre as
IES e as diversas instâncias sociais, visando estabelecer e fortalecer uma rede
de interlocução colaborativa.
UjRN
h)
Prever critérios que
contemplem questões inerentes à inclusão e acessibilidade no âmbito de todas as
áreas de conhecimento nos editais dos concursos públicos para docentes e
técnicos das Instituições de Educação Superior.
i)
Incentivar e desenvolver
programas de formação continuada, para docentes e técnicos/as, sobre temáticas
relacionadas à inclusão, à acessibilidade e às necessidades educacionais
especificas.
j)
Ter assegurado, pelo MEC, o reconhecimento
do cargo de direção, e a gratificação de coordenador dos núcleos de
acessibilidade, setores e/ou unidades da Educação Superior que se dediquem às
questões do acesso, da permanência e da aprendizagem do público-alvo da
Educação Especial, e a oferta de cursos de formação voltados especificamente
aos/as gestores/as.
k)
Envolver os gestores/as das
1ES na construção e na tomada de decisões políticas de inclusão e
acessibilidade junto ao MEC.
l)
Assegurar equipe
multiprofissional para a realização das bancas de verificação/validação
prevista no âmbito do sistema de reserva de vagas para pessoas que se
autodeclaram com deficiência.
m)
Garantir a prestação de
serviços em Educação Especial por meio de medidas individualizadas e coletivas
nos ambientes em que as atividades acadêmico-
cientificas são desenvolvidas, favorecendo o acesso, a permanência, a
participação e a aprendizagem do público-alvo da Educação Especial na Educação
Superior.
n)
Garantir, de acordo com a
legislação vigente, a flexibilização de tempo (para menos ou para mais) que
permita a adequada realização das atividades acadêmicas e a conclusão de curso,
considerando-se as especificidades de cada caso.
o)
Incluir disciplinas que
abordem temáticas inerentes à inclusão e acessibilidade nos projetos pedagógicos
e nas matrizes curriculares dos cursos de graduação e pós-graduação das cinco
grandes áreas de conhecimento (Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas,
Ciências Exatas e da Terra, Ciências Biológicas e Ciências da Saúde).
p)
Ter assegurado, pelo MEC,
códigos de vagas que garantam a contratação de tradutores e intérpretes de
Língua Brasileira de Sinais - Nível Superior (Categoria E); transcritor braille; revisor braille; audiodescritor; guia-intérprete; profissional de apoio
(cuidador), de modo a assegurar o atendimento às demandas, em consonância com
as políticas em vigor.
q)
Assegurar o exercício
profissional inerente ao cargo concursado, prevendo-se regimentos específicos
de atuação e condições de trabalho adequadas aos/as técnicos/as.
r)
Fomentar sistemáticas
institucionais de monitoramento, avaliação e suportes que contribuam com o
aprimoramento dos serviços prestados pelos núcleos de acessibilidade e suas
respectivas equipes.
s)
Incentivar a inserção das 1ES
na Rede Brasileira de Estudos e Conteúdos Adaptados - REBECA[5].
t)
Estimular a criação de
coletivos de estudantes que compõem o público-alvo da Educação Especial nas
IES, possibilitando seu protagonismo e participação ativa nas políticas de
inclusão e acessibilidade.
u)
Formar redes nacionais
representativas de estudantes e de profissionais que integrem equipes
multidisciplinares envolvidas nos processos de inclusão e acessibilidade.
12.
Sendo assim, a CARTA DE NATAL
reafirma a importância da luta pela
democratização do Ensino Superior público e de qualidade para todos/as, à
luz de uma cultura inclusiva e de reconhecimento das diferenças, que busque uma
sociedade mais justa e solidária.
Atenciosamente,
Ângela Maria PaivuXTuz
Reitora
2
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (2017b,
abril). Six ways to ensure higher
education leaves no one bchind. Paris, íle de France: Global Education Monitoring Report. Disponível em: <http://unesdoc.unesco.org/images/0024/002478/247862E.pdf>. Acesso em: 30 de nov. 2017.
[3] Brasil (2016, 28 de dezembro). Lei n.°
13.409. Altera a Lei n.° 12.711. de
29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com
deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições
federais dc ensino. Brasília: Casa Civil da
Presidência da República/Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível cm: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13409.htm>. Acesso em: 30 dc
nov. 2017.
[4] O referido evento foi realizado em novembro de 2017, em
Natal/RN, sob a coordenação geral da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte (UFRN), em parceria com Universidade Federal do Paraná (UFPR),
Universidade Federal de Goiás (UFG), Universidade Federal de São Carlos
(UFSCar), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA) e
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).
[5] A Rede Brasileira de Estudos e Conteúdos Adaptados (REBECA)
tem como proposta a cooperação técnica de informações e o compartilhamento dos
acervos digitais em formatos acessíveis entre Instituições de Ensino Superior
(IES) no atendimento às demandas das pessoas com deficiência visual.
A ideia de implementação da REBECA surge da necessidade de
conhecer e socializar práticas sobre produtos e serviços e adaptação do
material adaptado nos diversos centros, núcleos e laboratórios de
acessibilidade presentes nas IES.
A iniciativa teve como objetivo reunir as instituições de
ensino, com o propósito de discutir soluções para os serviços de atendimento às
pessoas com a deficiência visual, dentre eles: formatos e padronização de
documento digital adaptado.
No momento, as IES que integram a REBECA são: Universidade
Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Universidade de Brasília (UNB), Universidade
Federal do Ceará (UFC) e Universidade de Campinas (UNICAMP). E também se inicia
o diálogo com outras IES. o que contribuirá para
ampliação da rede. A REBECA representa uma ação afirmativa de profissionais
conscientes de que a formação de uma rede brasileira de cooperação de acervos
adaptados contribuirá para uma sociedade igualitária no acesso à informação e conteúdos para a cidadania dos indivíduos.