Este material foi adaptado pelo laboratório
de acessibilidade da universidade federal do rio grande do norte, em
conformidade com a lei 9.610 de 19/02/1998, capítulo IV, artigo 46. Permitindo
o uso apenas para fins educacionais de pessoas com deficiência visual. Não
podendo ser reproduzido, modificado e utilizado com fins comerciais.
Revisado por: Artur Rocha
Natal, setembro de 2018
OBS: Páginas de 01 a 04 numeradas pelo laboratório. Numeração original a partir da página 10.
COELHO, Fábio Ulhoa. Elementos
pré-textuais. In______. Novo manual de direito comercial: direito de
empresa. 29. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2017. p. 1-30.
Página 01
NOVO MANUAL DE DIREITO COMERCIAL
Página 02
Diretora Responsável
Marisa Harms
Diretora de Operações de Conteúdo
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Editores: Aline Darcy Flôr de Souza, Andreia Regina Schneider Nunes, Cristiane Gonzalez Basile de Faria, Diego Garcia Mendonça, Iviê A. M. Loureiro Gomes, Luciana Felix e Marcella Pamela da Costa Silva
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Produção, Qualidade Editorial e Revisão
Coordenação
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Administrativo e Produção Gráfica
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Analista de Produção Gráfica: Rafael da Costa Brito
Dados
Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Coelho, Fábio Ulhoa
Novo Manual de direito comercial : direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. – 29. ed. rev., atual, e ampl. – São Paulo ; Editora Revista dos Tribunais, 2017.
Bibliografia.
ISBN: 978-85-203-7306-4
1. Direito comercial l. Título.
17-04689 CDU-347.7
Índices para catálogo sistemático: 1. Direito comercial 347.7
Página 03
FÁBIO ULHOA COELHO
NOVO MANUAL DE DIREITO COMERCIAL
DIREITO DE EMPRESA
29ª edição revista, atualizada e ampliada
THOMSON REUTERS
REVISTA DOS
TRIBUNAIS
Página 04
Fábio Ulhoa Coelho
Novo Manual de
Direito Comercial
Direito de Empresa
29ª edição revista, atualizada e ampliada
27ª edição: 2015 Editora Saraiva; 28ª edição: 2016.
© desta edição [2017]
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA.
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TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais).
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Impresso no Brasil [06-2017]
Universitário Texto
Fechamento desta edição [31.05.2017]
ISBN 978-85-203-7306-4
Página 10
Para
Claudio Ferraz de Alvarenga
Página 11
Página em branco
Página 12
PRINCIPAIS ABREVIATURAS
UTILIZADAS
Página 13
PRINCIPAIS ABREVIATURAS UTILIZADAS
Página 14
BC |
– |
Banco Central |
CC |
– |
Código Civil |
CCI |
– |
Cédula de Crédito Imobiliário |
CCom |
– |
Código Comercial |
CDA |
– |
Conhecimento de Depósito Agropecuário |
CDC |
– |
Código de Defesa do Consumidor |
CF |
– |
Constituição Federal |
CLT |
– |
Consolidação das Leis do Trabalho |
CP |
– |
Código Penal |
CPC |
– |
Código de Processo Civil |
CPP |
– |
Código de Processo Penal |
CRI |
– |
Certificado de Recebíveis Imobiliários |
CTN |
– |
Código Tributário Nacional |
CVM |
– |
Comissão de Valores Mobiliários |
DREI |
– |
Departamento de Registro Empresarial e Integração |
EOAB |
– |
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) |
Estatuto |
– |
Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) |
IN-DNRC |
– |
Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio |
INPI |
– |
Instituto Nacional da Propriedade Industrial |
LC |
– |
Lei do Cheque (Lei 7.357/85) |
LCI |
– |
Letra de Crédito Imobiliário |
LD |
– |
Lei das Duplicatas (Lei 5.474/68) |
LF |
– |
Lei de Falências (Lei 11.101/2005) |
LILE |
– |
Lei sobre a Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei 6.024/74) |
Página 15
LINDB |
– |
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) |
LIOE |
– |
Lei de Infrações à Ordem Econômica (Lei 12.529/11) |
LL |
– |
Lei de Locações Prediais Urbanas (Lei 8.245/91) |
LMC |
– |
Lei do Mercado de Capitais (Lei 4.728/65) |
LPI |
– |
Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) |
LRB |
– |
Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/64) |
LRE |
– |
Lei do Registro de Empresas (Lei 8.934/94) |
LS |
– |
Lei dos Seguros (Decreto-Lei 73/66) |
LSA |
– |
Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) |
LU |
– |
Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Anexo II da Convenção de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663/66) |
Res. |
– |
Resolução |
WA |
– |
Warrant Agropecuário |
Página 16
PREFÁCIO
Página 17
O que tem de novo no Novo Manual?
O direito comercial brasileiro está atravessando um período muito rico, de verdadeira revitalização. Congressos e seminários em todas as regiões do País, animadora produção de artigos e livros de qualidade, lançamento de revistas especializadas, acirrado debate em torno do Projeto de Código Comercial são alguns dos sinais desse vigoroso movimento.
A revitalização do direito comercial brasileiro não tem importância somente para os profissionais e estudiosos da área. Ela cria as condições para a maior eficácia das normas de proteção do investimento privado e, assim, beneficia diretamente a economia; e, em consequência, a coletividade.
O novo direito comercial brasileiro tem se erguido sobre os alicerces da argumentação por princípios. É a fundamentação principiológica, num processo ainda em curso, que liberta as asas da renovação e areja o ambiente comercialista.
O Manual de Direito Comercial vem cumprindo seu específico papel nesse movimento. Como obra de vulgarização da disciplina de maior vendagem, contribui, desde sua primeira edição, em 1988, para tornar mais fácil e prazeroso o estudo do direito comercial. Não poderia, portanto, ficar à margem da revitalização. Acolhe, assim, com entusiasmo a discussão principiológica.
A rigor, é o direito comercial brasileiro que tem algo de “novo”, e com isso o Manual naturalmente se renova. E, embora renovado, continua a ser o que o seu título diz: algo para se ter à mão. Trata-se de um guia, ou seja, de um instrumento que permite aos estudantes e profissionais do direito se localizarem mais facilmente no fascinante mundo do direito comercial.
O livro não se preocupa com as muitas e interessantes discussões doutrinárias e jurisprudenciais que permeiam cada um dos temas que aborda, contentando-se em fazer, quando necessário, apenas uma menção da existência de controvérsias, posições variadas ou divergências.
Página 18
Mas, apesar dos estreitos limites dos objetivos a que se propõe, não deixa de explicitar o entendimento do autor sobre as questões fundamentais da matéria, mantendo uma linha de coerência e rigor indispensável a qualquer dissertação científica ou tecnológica.
A reunião de todos os assuntos do direito comercial, em suas principais divisões (parte geral, direito societário, títulos de crédito, direito falimentar e contratos empresariais), em um único volume, somente poderia ter sido feita a partir de uma seleção. Opta-se, em primeiro lugar, por tratar daquilo que cada tema tem de essencial. Para o aprofundamento de qualquer assunto em particular, deverá o leitor socorrer-se da bibliografia comercialista específica. Em segundo lugar, evita-se a transcrição, pura e simples, de dispositivos de lei, tendo em vista a facilidade de sua consulta em outras publicações.
O prazer que tenho tido, nesses anos todos, de escrever e reescrever esse livro, espero que seja igual ao de colegas e alunos ao utilizá-lo.
O AUTOR
Página 19
SUMÁRIO
Página 20
SUMÁRIO
Página 21
PRINCIPAIS
ABREVIATURAS UTILIZADAS 12
PREFÁCIO 16
O QUE TEM DE NOVO NO NOVO MANUAL? 17
INTRODUÇÃO
O NOVO DIREITO
COMERCIAL BRASILEIRO 32
1. PRINCÍPIOS E REGRAS 33
2. A ARGUMENTAÇÃO POR PRINCÍPIOS 34
3. OS PRINCÍPIOS DE DIREITO COMERCIAL 35
4. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INICIATIVA 36
5. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA 37
6. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 38
7. O DIREITO COMERCIAL PRINCIPIOLÓGICO 39
Primeira Parte
TEORIA GERAL DO DIREITO COMERCIAL
CAPÍTULO 1 - ATIVIDADE EMPRESARIAL 42
1. OBJETO DO DIREITO COMERCIAL 43
2. COMÉRCIO E EMPRESA 44
3. TEORIA DA EMPRESA 47
4. CONCEITO DE EMPRESÁRIO 49
5. ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS 52
5.1, Profissional intelectual 52
5.2, Empresário rural 53
5.3, Cooperativas 54
6. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 55
Página 22
7. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 56
8. PREPOSTOS DO EMPRESÁRIO 57
9. AUTONOMIA DO DIREITO COMERCIAL 59
CAPÍTULO 2 - REGIME JURÍDICO DE DIREITO COMERCIAL 62
1. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO-COMERCIAL 63
2. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DA CONCORRÊNCIA 64
2.1. Infrações contra a ordem econômica 64
2.2, Concorrência desleal 66
3. PROIBIDOS DE EXERCER EMPRESA 67
4. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MEI 69
CAPÍTULO 3 - REGISTRO DE EMPRESA 72
1. ÓRGÃOS DO REGISTRO DE EMPRESA 73
2. ATOS DO REGISTRO DE EMPRESA 75
3. PROCESSO DECISÓRIO DO REGISTRO DE EMPRESA 76
4. INATIVIDADE DA EMPRESA 77
5. EMPRESÁRIO IRREGULAR 77
6. REVISÃO DO REGISTRO DE EMPRESA EM 2017 78
CAPÍTULO 4 - LIVROS COMERCIAIS 82
1. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS 83
2. ESPÉCIES DE LIVROS EMPRESARIAIS 84
3. REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 85
4. CONSEQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 86
5. EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS 87
6. BALANÇOS ANUAIS 88
CAPÍTULO 5 - ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 90
1. CONCEITO E NATUREZA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 91
2. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 93
3. PROTEÇÃO AO PONTO (LOCAÇÃO EMPRESARIAL) 95
4.
SHOPPING CENTER 98
5. PROTEÇÃO AO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO 100
6. COMÉRCIO ELETRÔNICO (INTERNET) 101
Página 23
CAPÍTULO 6 - NOME EMPRESARIAL 104
1. NATUREZA E ESPÉCIES 105
2. FORMAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL 107
3. ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL 110
4. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL 111
CAPÍTULO 7 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL 114
1. ABRANGÊNCIA DO DIREITO INDUSTRIAL 115
2. PATENTES 115
3. REGISTRO INDUSTRIAL 117
3.1, Desenho industrial (design) 118
3.2, Marca 118
4. UNIÃO DE PARIS 120
CAPÍTULO 8 - O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR 122
1. INTRODUÇÃO 123
2. QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO 124
2.1. Fornecimento perigoso 124
2.2. Fornecimento defeituoso 125
2.3. Fornecimento viciado 126
3. PROTEÇÃO CONTRATUAL 127
4. PUBLICIDADE 130
Segunda Parte
DIREITO SOCIETÁRIO
CAPÍTULO 9-TEORIAGERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 134
1. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA 135
2. PERSONALIZAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA 137
3. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 139
3.1. Classificação quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações
sociais 140
3.2. Classificação quanto ao regime de constituição e dissolução 143
3.3. Classificação quanto às condições de alienação da participação societária
143
Página 24
3.4. Classificação quanto à quantidade de sócios 146
3.5. Classificação quanto à nacionalidade 146
4. SOCIEDADE IRREGULAR 147
5. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 148
6. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS 149
CAPÍTULO 10 - CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS 152
1. NATUREZA DO ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE CONTRATUAL 153
2. REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO SOCIAL 153
3. CLÁUSULAS CONTRATUAIS 155
4. FORMA DO CONTRATO SOCIAL 157
5. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 158
6. TRANSFORMAÇÃO DO REGISTRO 160
CAPÍTULO 11 - SÓCIO DA SOCIEDADE CONTRATUAL 162
1. REGIME JURÍDICO DO SÓCIO DA SOCIEDADE CONTRATUAL 163
2. EXCLUSÃO DE SÓCIO 166
CAPÍTULO 12 - SOCIEDADES CONTRATUAIS MENORES 168
1. GENERALIDADES 169
2. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 170
3. SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES 170
4. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO 171
CAPÍTULO 13 - SOCIEDADE LIMITADA 174
1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 175
2. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS 1 77
3. DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS 179
4. ADMINISTRAÇÃO 182
5. CONSELHO FISCAL 183
6. AS DUAS LIMITADAS 184
7. SOCIEDADES LIMITADAS DE GRANDE PORTE 186
8. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (EIRELI) 187
CAPÍTULO 14 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONTRATUAL 188
1. INTRODUÇÃO 189
Página 25
2.
ESPÉCIES
DE DISSOLUÇÃO 189
3.
CAUSAS
DE DISSOLUÇÃO TOTAL 191
4.
CAUSAS
DE DISSOLUÇÃO PARCIAL 194
5.
LIQUIDAÇÃO
E APURAÇÃO DE HAVERES 195
6.
DISSOLUÇÃO
DE FATO 197
7.
AÇÃO
DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 197
CAPÍTULO 15 - SOCIEDADES POR AÇÕES 200
1.
INTRODUÇÃO
201
2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA SOCIEDADE ANÔNIMA 201
2.1.
Responsabilidade
limitada do acionista 201
2.2.
Classificação,
natureza e denominação 203
3.
ESPÉCIES
DE SOCIEDADE ANÔNIMA 204
4.
CONSTITUIÇÃO 205
5.
VALORES
MOBILIÁRIOS 208
6.
AÇÕES
210
7.
CAPITAL
SOCIAL 212
8.
ÓRGÃOS
SOCIAIS 214
8.1.
Assembleia
geral 214
8.2.
Conselho
de administração 215
8.3. Diretoria 216
8.4.
Conselho
fiscal 216
9.
ADMINISTRAÇÃO
DA SOCIEDADE 217
10.
O
ACIONISTA 219
11.
ACORDO
DE ACIONISTAS 221
12.
PODER
DE CONTROLE 222
13.
DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS 223
14.
LUCROS,
RESERVAS E DIVIDENDOS 225
15.
DISSOLUÇÃO
E LIQUIDAÇÃO 228
16.
TRANSFORMAÇÃO,
INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO 228
17.
GRUPOS
DE SOCIEDADE E CONSÓRCIO
230
18.
SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA 232
19.
SOCIEDADE
EM COMANDITA POR AÇÕES 233
Página 26
Terceira Parte
DIREITO CAMBIÁRIO
CAPÍTULO 16 - TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO 236
1. CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO 237
2. PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIÁRIO 238
3. CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 240
4. TÍTULOS DE CRÉDITO NO CÓDIGO CIVIL 242
CAPÍTULO 17 - LETRA DE CÂMBIO 244
1. INTRODUÇÃO 245
2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 245
CAPÍTULO 18 - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 248
1. SAQUE 249
2. ACEITE 251
3. ENDOSSO 253
4. AVAL 256
CAPÍTULO 19 - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 258
1. INTRODUÇÃO 259
2. VENCIMENTO 260
3. PAGAMENTO 261
4. PROTESTO 263
5. AÇÃO CAMBIAL 264
CAPÍTULO 20 - NOTA PROMISSÓRIA 266
1. REQUISITOS 267
2. REGIME JURÍDICO 268
CAPÍTULO 21 - CHEQUE 270
1. INTRODUÇÃO 271
2. MODALIDADES DE CHEQUE 273
3. PAGAMENTO DO CHEQUE 275
4. CHEQUE SEM FUNDOS 276
Página 27
CAPÍTULO 22 -
DUPLICATAS 280
1.
DUPLICATA
MERCANTIL 281
2.
CAUSALIDADE
DA DUPLICATA MERCANTIL 284
3.
ACEITE
285
4.
EXIGIBILIDADE
DA DUPLICATA 286
5.
TÍTULOS
DE CRÉDITO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 289
CAPÍTULO 23 -
TÍTULOS DE CRÉDITO IMPRÓPRIOS E TÍTULOS DE CRÉDITO ELETRÔNICOS 292
1.
INTRODUÇÃO 293
2.
TÍTULOS REPRESENTATIVOS 294
3.
TÍTULOS DE FINANCIAMENTO 295
4.
TÍTULOS DE INVESTIMENTO 296
5.
TÍTULOS DE CRÉDITO ELETRÔNICOS 297
Quarta Parte
DIREITO FALIMENTAR
CAPÍTULO 24 - TEORIA GERAL
DO DIREITO FALIMENTAR 300
1.
PRINCÍPIOS
APLICÁVEIS À CRISE DA EMPRESA 301
2.
INTRODUÇÃO
À FALÊNCIA 303
3.
DEVEDOR
SUJEITO À FALÊNCIA 305
4.
INSOLVÊNCIA 307
CAPÍTULO 25 - PROCESSO
FALIMENTAR 312
1.
INTRODUÇÃO
313
2.
PEDIDO
DE FALÊNCIA 315
3.
SENTENÇA
DECLARATÔRIA DA FALÊNCIA 317
4.
SENTENÇA
DENEGATÓRIA DA FALÊNCIA 318
5.
ADMINISTRAÇÃO
DA FALÊNCIA 319
6.
APURAÇÃO
DO ATIVO 322
7.
VERIFICAÇÃO
DE CRÉDITO 322
8.
LIQUIDAÇÃO
DO PROCESSO FALIMENTAR 324
9.
REABILITAÇÃO
DO FALIDO 326
Página 28
CAPITULO 26 - PESSOA E BENS DO FALIDO 330
1. RESTRIÇÕES PESSOAIS E REGIME PATRIMONIAL DO FALIDO 331
2. CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DA EMPRESA DO FALIDO 332
3. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO 333
4. PATRIMÔNIO SEPARADO 335
CAPÍTULO 27 - REGIME JURÍDICO DOS ATOS E CONTRATOS DO FALIDO 338
1. ATOS INEFICAZES 339
2. DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INEFICÁCIA 341
3. EFEITOS DA FALÊNCIA QUANTO AOS CONTRATOS DO FALIDO 342
CAPÍTULO 28 - REGIME JURÍDICO DOS CREDORES DO FALIDO 346
1. CREDORES ADMITIDOS 347
2. EFEITOS DA FALÊNCIA QUANTO AOS CREDORES 348
3. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS 349
CAPÍTULO 29 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL 352
1. INTRODUÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL 353
1.1. Princípio da preservação da empresa 354
1.2. Viabilidade da empresa 355
2. MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 355
3. ÓRGÃOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 356
3.1. Assembleia geral 356
3.2. Comitê 359
3.3. Administrador judicial 359
4. PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 360
4.1. Fase postulatória 361
4.2. Fase de deliberação 363
4.3. Fase de execução 364
5. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 365
6. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA 367
CAPÍTULO 30 - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 368
1. REQUISITOS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 369
2. HOMOLOGAÇÃO FACULTATIVA 370
Página 29
3.
HOMOLOGAÇÃO
OBRIGATÓRIA 371
4.
OS
CREDORES NA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 372
CAPÍTULO 31 -
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 374
1.
INTRODUÇÃO 375
2.
LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL 376
3.
REORGANIZAÇÃO
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 379
4.
RESPONSABILIDADE
DOS ADMINISTRADORES 381
Quinta Parte
CONTRATOS EMPRESARIAIS
CAPÍTULO 32 -
TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 386
1.
CONTRATOS
EMPRESARIAIS 387
2.
CONTRATOS
E OBRIGAÇÕES 388
3.
CONSTITUIÇÃO
DO VÍNCULO CONTRATUAL 390
4.
FORÇA
OBRIGATÓRIA DO CONTRATO 392
5.
DESCONSTITUIÇÃO
DO VÍNCULO CONTRATUAL 394
6.
PRINCÍPIOS
DO DIREITO CONTRATUAL EMPRESARIAL 395
CAPÍTULO 33 -
COMPRA E VENDA MERCANTIL 398
1.
NATUREZA
MERCANTIL DA COMPRA E VENDA 399
2.
FORMAÇÃO
DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL 400
3.
OBRIGAÇÕES
DAS PARTES 401
4.
ESPECIFICIDADE
DA COMPRA E VENDA MERCANTIL 403
CAPÍTULO 34 -
CONTRATOS DE COLABORAÇÃO 404
1.
INTRODUÇÃO 405
2.
COMISSÃO 407
3.
REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL 408
4.
CONCESSÃO
COMERCIAL 411
5.
FRANQUIA 412
6.
DISTRIBUIÇÃO
413
6.1.
Distribuição-aproximação 414
6.2.
Distribuição-intermediação
415
Página 30
CAPÍTULO 35 - CONTRATOS BANCÁRIOS 416
1. ATIVIDADE BANCÁRIA 417
2. OPERAÇÕES PASSIVAS 419
3. OPERAÇÕES ATIVAS 422
3.1. Mútuo bancário 422
3.2. Desconto bancário 424
3.3. Abertura de crédito 426
3.4. Crédito documentário 426
4. CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS 428
4.1. Alienação fiduciária em garantia 428
4.2. Faturização (factoring) 430
4.3. Arrendamento mercantil (leasing) 432
4.4. Cartão de crédito 434
CAPÍTULO 36 - CONTRATOS INTELECTUAIS 436
1. INTRODUÇÃO 437
2. CESSÃO DE DIREITO INDUSTRIAL 437
3. LICENÇA DE USO DE DIREITO INDUSTRIAL 439
4. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA 440
5. COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE 442
CAPÍTULO 37 - SEGURO 446
1. INTRODUÇÃO 447
2. SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS 447
3. NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO 449
4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 451
5. ESPÉCIES DE SEGURO 453
5.1. Seguro de dano 453
5.2. Seguro de pessoa 454
6. SEGURO-SAÚDE 456
7. CAPITALIZAÇÃO 457