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Título: O direito à comunicação e os desafios da regulação dos meios no Brasil
Autor(es): Vannuchi, Camilo
Palavras-chave: Comunicação - Direito
Direitos humanos
Meios de comunicação
Jornalismo
Data do documento: 2018
Editor: Galáxia
Referência: VANNUCHI, Camilo. O direito à comunicação e os desafios da regulação dos meios no Brasil. Galáxia, São Paulo, p. 167-180, 2018.
Abstract: Apresenta uma revisão do conceito de comunicação como direito humano, fundamentado no debate a cerca do "direito de comunicar" inaugurado pela UNESCO nos anos 1970. Em seguida, à luz de certas características do mercado de comunicação brasileiro consideradas obstáculos à garantia daquele direito (oligopólios, concentração, propriedade cruzada...), o autor elenca princípios constitucionais que, apesar de previstos na Constituição Federal de 1988, nunca foram regulamentados.
URI: https://ria.ufrn.br/123456789/1935
ISSN: 1982-2553
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